Assistência Judiciária
- Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil Comercial Trabalhista e Administrativa
- Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os EUA
- Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais no MERCOSUL
- O protocolo de Las Leñas e a eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais proferidos nos países do Mercosul – Prof. José Carlos Magalhães