A Câmara de Vereadores de Campos Novos, em Santa Catarina, aprovou, na última terça-feira (11), uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n. 37. Conhecida como PEC da Impunidade, a aprovação da proposta retira o poder de investigação criminal do Ministério Público, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal.
De acordo com a moção, “O Ministério Público, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não pode sofrer supressão de suas relevantes funções constitucionais, sob pena de comprometimento da moderna concepção do próprio Estado Democrático de Direito, expressa na Constituição da República”.
Outros três municípios catarinenses manifestaram repúdio à PEC 37
As Câmaras Municipais de Bom Jesus do Oeste, Água Doce e Bocaina do Sul encaminharam moções de repúdio à PEC 37. Os vereadores de Bom Jesus do Oeste entendem que a PEC 37 é contrária ao Estado de Direito e ao pleno exercício da cidadania – um retrocesso no desenvolvimento de processos investigatórios. A moção encaminhada pela Câmara Municipal de Bocaina do Sul, aprovada no dia 25 de abril, manifesta total apoio à manutenção das atribuições constitucionais do Ministério Público. Além disso, o poder legislativo municipal de Água Doce aprovou por unanimidade a moção que defende o direito investigativo do Ministério Público.
Os associados do Rotary Club de Urussanga, em reunião realizada no dia 25 de abril, também se manifestaram contra a PEC da Impunidade por ser uma afronta às tradições democráticas.
As Câmaras Municipais de Blumenau, Frei Rogério, Urussanga, Florianópolis, Lauro Müller, Xanxerê, Modelo, Curitibanos, Timbó Grande, São Lourenço do Oeste, Santa Cecília, Joinville, Anchieta e Itapema já se posicionaram contra a aprovação da PEC 37 por meio de Moções de Repúdio. A Associação Catarinense de Imprensa (ACI), a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Xanxerê e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina também apoiam o Ministério Público na campanha “Brasil Contra a Impunidade”, posicionando-se contra a tramitação e aprovação da PEC 37.
A PEC 37 será votada no dia 26 de junho no plenário da Câmara dos Deputados e propõe uma mudança na Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos – como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A aprovação da PEC da Impunidade inviabilizaria diversas operações realizadas pelo MPSC contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas e corrupção.