Temas Discutidos
Para fomentar a coesão e a unidade da atuação do Ministério Público em recursos constitucionais, o GAP/CNPG discute temas relevantes que poderão ser posteriormente submetidos ao Plenário do CNPG. Entre os temas já discutidos estão:
- Foro privilegiado nas ações de improbidade.
- Extrapolação dos limites de cognição da Revisão Criminal.
- Extrapolação dos limites de cognição do Habeas Corpus no trancamento das ações penais.
- Tráfico interestadual e Crime Hediondo.
- Prescrição e Recurso Inadmitido.
- Execução Penal: falta grave e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
- Sistema S e contratação por concurso público.
- Lei Maria da Penha.