O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) uma proposta antiviolência que altera 14 leis federais (confira o documento). Entre as medidas, ele propõe o aperfeiçoamento do instituto de acordo de não persecução penal (plea bargain), pauta proposta pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
O acordo de não persecução penal foi regulamentado em 2017 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução 181/2017), com base em proposta elaborada em 2015 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), tendo o atual presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, como relator.
O instituto do acordo de não persecução penal possibilita ao Ministério Público deixar de dar prosseguimento à ação penal em casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, atendidas as condições especificadas nas resoluções normativas. Para isso, no entanto, é necessário que o investigado cumpra uma série de condições, também definidas nas normas regulamentadoras, e que visam garantir uma forma de punição para o crime, bem como a reparação de eventuais vítimas.
Já no Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), Benedito Torres foi relator em 2018 de Nota Técnica (confira o documento) que propunha aperfeiçoar a normativa do CNMP. O plea bargain foi ampliado de três para cinco modalidades de penas restritivas de direito e o acordo passou a ser homologado pelo magistrado.
Celeridade
Em dezembro de 2018, Benedito Torres e membros do CNPG se reuniram com Sérgio Moro para propor diversas pautas em comum entre o Ministério Público e o Ministério da Justiça, entre elas o plea bargain e a criação de uma rede nacional de inteligência no combate ao crime organizado.
Também participaram da reunião os procuradores-gerais de Justiça do Pará, Gilberto Valente Martins; de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e do Ceará, Plácido Barroso Rios, além do subprocurador-geral do Rio de Janeiro, Marfan Vieira.
A proposta de aperfeiçoar a normativa do acordo de não persecução penal tem a finalidade de reduzir o volume de processos que provoca a lentidão do Judiciário e dar celeridade ao cumprimento de penas que atendem aos requisitos do plea bargain.