sedia, no dia 25 de outubro, audiência pública da Região Sul para debater novo Código Eleitoral

Na próxima segunda-feira, dia 25 de outubro, o Ministério Público de Santa Catarina sediará a audiência pública que está sendo realizada nas cinco regiões do Brasil (em oito Estados e no Distrito Federal) para debater a reforma da legislação eleitoral, representando a Região Sul. O evento é organizado pela Comissão de Juristas encarregada pelo Senado Federal de elaborar o novo Código Eleitoral, e terá início às 10 horas, no auditório do 1° andar do MPSC (Rua Bocaiúva, n° 1.750, Centro, Florianópolis), com a participação de operadores do Direito.

 

Às 9h30, antes da audiência, integrantes da Comissão de Juristas e membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concederão uma entrevista coletiva à imprensa, no mesmo local. Participarão da coletiva o Promotor de Justiça do MPSC Pedro Roberto Dercomain, o coordenador das audiências públicas, ex-Presidente do Conselho Federal da OAB Cezar Britto, e o Desembargador Walter Guilherme.

 

A Comissão é presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Antonio Dias Toffoli, e tem como objetivo apresentar ao Senado uma proposta ampla e atualizada, com exame crítico dos aspectos jurídicos do sistema eleitoral e dos procedimentos adotados nessa área do País. Já foram realizadas audiências em Belo Horizonte (MG) e Recife (PE). Segundo Toffoli, a Comissão já definiu alguns pontos importantes para a reforma, como a necessidade de instrumentos que permitam mais rapidez e agilidade ao novo Código Eleitoral, para que não ocorram mais, por exemplo, casos de políticos eleitos que perdem o registro de seus diplomas no final do mandato.

 

No que diz respeito à administração e organização das eleições, dentre outros pontos, serão debatidas a composição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral e o exercício de membros da magistratura federal e do Ministério Público Federal nessas instituições, visto que a Justiça Eleitoral é de natureza federal. A respeito do Direito Penal Eleitoral e Direito Processual Penal Eleitoral, busca-se a troca de ideias em relação ao disciplinamento dos ilícitos penais praticados através dos meios de comunicação e da internet, por exemplo.

 

Também estão na pauta do encontro temas como a moralidade da vida pregressa como condição para o exercício de mandatos eletivos, a transparência do sistema de financiamento dos partidos políticos, das eleições e as respectivas prestações de contas, financiamento público exclusivo ou financiamento público/privado, entre outros tópicos.

 

O atual Código Eleitoral foi instituído em 1965 e sofreu um natural envelhecimento, tanto pela edição da Constituição de 1988 quanto pela modernização que a tecnologia impôs às eleições e aos processos de votação e apuração, por exemplo. Para tentar adequar o marco legal aos desafios que cada eleição apresenta uma série leis correlatas foram sendo anexadas à norma principal que rege as eleições, o que, segundo a Comissão de Jusristas, cria um cipoal complexo de ordenações que torna o sistema eleitoral carente de organicidade.

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