A Promotora de Justiça Caroline Leão Nogueira Melo participou, nos últimos dias 29 e 30 de junho, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP em Brasília, da Ação Nacional em defesa dos Direitos à Saúde. O evento, promovido pelo CNMP por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) e da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), teve como principal objetivo discutir a atuação do Ministério Público na defesa da saúde.
Após a abertura oficial do evento, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto falou sobre a aplicação da Recomendação CNMP nº 48/2016, que sugere parâmetros para a atuação do MP no controle do dever de gasto mínimo em saúde.
A recomendação foi originada de uma proposta formulada com base nas informações colhidas na audiência pública “Custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo”, debatida com o Grupo de Trabalho de Educação (GT-8), vinculado à CDDF, e que contou com a expressiva participação de representantes dos Conselhos de Educação e da Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, de diversos Tribunais de Contas do país, de entidades da sociedade civil e de especialistas com profundo conhecimento da matéria.
Entre outras questões, o texto aprovado recomenda que os procuradores-gerais e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional empreendam esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Saúde” no ingresso vestibular da carreira, nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como para a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades
Além disso, a recomendação sugere que os ramos do Ministério Público da União e dos Estados devem empreender esforços administrativos e institucionais para dar apoio e fomentar a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do custeio constitucionalmente adequado do direito à saúde.
O texto também estabelece que os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na Saúde e no Patrimônio Público realizem ações coordenadas para evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de custeio do direito à saúde, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e respectiva prestação de contas, por meio da avaliação dos instrumentos de gestão e de planejamento na saúde (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde– PAS, Relatório Quadrimestral, o Relatório Anual de Gestão – RAG), entre outros.
Ao final do evento todos os participantes elaboraram um projeto em defesa do direito à saúde, de acordo com tudo que foi debatido ao longo dos dois dias. O projeto é composto por ações, a serem realizadas até o final de 2018. Dentre as principais atividades está a fiscalização das Unidades Básicas de Saúde, conforme proposta de Recomendação e instrumento aprovado durante o evento da Ação Nacional. Para entrar em vigência, a proposta precisa ser aprovada pelo Plenário do CNMP.
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Com informações da Ascom/CNMP
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