SE – Dia da Consciência Negra – MP participa de entrega do Projeto de Lei que institui cotas para negros em concursos estaduais
O Ministério Público de Sergipe esteve presente na solenidade realizada, nesta segunda-feira, 20, no auditório do Palácio dos Despachos, em que o Governador Jackson Barreto entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa, o Deputado Luciano Bispo, mensagem e o Projeto de Lei que institui a cota de 10% destinada aos negros em concursos públicos.
O Projeto de Lei prevê cotas para provimento de cargos efetivos na administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. O Projeto baseia-se na Lei Federal nº12.990, de 09 de junho de 2014, que estabelece preceitos de destinação de vagas para cotas raciais em concursos públicos em nível federal.
O Promotor de Justiça e Coordenador de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COPIER do MPSE, Dr. Luís Fausto Dias Valois Santos, participou da mesa de honra do evento, que também celebrou o Dia Nacional da Consciência Negra. Dr. Fausto foi convidado pela Superintendente da Casa Civil do Estado, Conceição Vieira, que, durante visita à sede ministerial, entregou cópia do Projeto de Lei ao Promotor de Justiça.
COPIER
Colaborando com a luta pela igualdade étnico-racial, a Procuradoria-Geral de Justiça criou, no âmbito ministerial, a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COPIER.
A Coordenadoria foi criada a partir da necessidade de garantir o direito à igualdade étnica e racial, através do acompanhamento de demandas que envolvam a inclusão social e a repressão de crimes, o estímulo à criação e monitoramento de políticas públicas para a efetivação dos direitos constitucionais e a indução de ações preventivas e afirmativas para a construção da Igualdade, bem como o fortalecimento da atuação do MP na efetivação da Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial.
Além de fiscalizar a aplicação das Leis referentes ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, o MP de Sergipe, através COPIER, pretende firmar parcerias com órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, responsáveis pela promoção de políticas públicas na área, mediante a criação de fluxos de encaminhamento de casos não só de violação de direitos, como também para elaboração e execução de atividades e projetos conjuntos. Além disso, a Coordenadoria promoverá a valorização da história e cultura negra, inclusive com a inserção em currículos escolares e programas de concurso para carreiras públicas, conforme previsto na Lei nº 10.639/2003.
A COPIER também acompanha as situações que envolvem crimes de injúria racial e crimes de racismo, orientando as vítimas e requisitando, se for o caso, providências aos órgãos públicos.
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