O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) têm empreendido todos os esforços na busca de soluções negociadas que garantam o direito do consumidor e, ao mesmo tempo, permitam às escolas particulares manterem suas atividades com força para a retomada plena do ensino após a pandemia. Mas como isso vem ocorrendo de fato? O que levou aos acordos que já beneficiaram milhares de alunos, de um lado, e às ações civis públicas que levaram à Justiça as escolas que não seguiram as recomendações do Ministério Público e da Defensoria?

Esse foi o debate que pautou o webinar “Contrato de prestação de serviços educacionais em meio à pandemia“, com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, a Promotora de Justiça da 29ª PJ da Capital, Analú Librelato Longo, e a Defensora Pública da DPE-SC Ana Paula Berlatto Fao Fischer.

(Assista à gravação do webinar, disponível na íntegra nesta página)

Os três são os autores das duas ações civis públicas que foram ajuizadas na Capital buscando descontos nas mensalidades e outros direitos aos pais depois de dois meses de tentativas de acordos que possibilitassem às famílias a manutenção dos filhos matriculados no ensino privado. Também foram Paladino, Analú e Ana Paula que lideraram as negociações que levaram aos acordos que garantiram descontos nas mensalidades e outras compensações e garantias aos alunos de 26 escolas e pré-escolas privadas de Florianópolis.

Paladino abriu o webinar salientando que o acordo com as escolas sempre foi a primeira opção do MPSC e da Defensoria. Como, em um primeiro momento, o SINEPE (sindicato que representa os estabelecimentos de ensino) e, a seguir, as escolas não filiadas não atenderam às recomendações para negociarem com os pais descontos devido à suspensão das aulas presenciais e à adoção do ensino remoto, “não houve alternativa, senão o ajuizamento de ações civis públicas, aqui na Capital e em outras comarcas do estado, buscando não apenas o necessário reequilíbrio dos contratos de prestação de serviços educacionais – com a justa redução das mensalidades escolares – como, também, a desoneração de pais e alunos de outros encargos que são incompatíveis já com esse período prolongado de suspensão das aulas presenciais e com a perda de renda e emprego por parte de muitas famílias”.

A Promotora de Justiça Analú Longo explicou que o problema das mensalidades “está inserido em um cenário maior, sem soluções prontas, e que o Ministério Público levou quase dois meses para tomar a decisão de propor as ações civis públicas, e isso ocorreu [esse período de negociações] para não desamparar o consumidor nem impor um ônus excessivo às escolas”.

Analú salientou os aspectos próprios da questão das mensalidades, pois, segundo ela, não se trata simplesmente de cobrar por um serviço, pois o investimento na educação tem um aspecto social. Muitos pais matriculam seus filhos em uma escola particular pois, ao botarem “na ponta do lápis” os gastos com o transporte escolar para levar a criança a uma escola pública distante de suas casas, concluem que a mensalidade da escola do seu bairro acaba saindo mais em conta ou pelo menos é um investimento muito próximo, exemplifica.

A Promotora de Justiça da 29ª PJ da Capital também explicou por que os pais e responsáveis de alunos de escolas particulares são considerados como parte vulnerável dos contratos, independentemente de sua condição financeira, pelo Código de Defesa do Consumidor (clique aqui e vá direto à explicação, por volta de 12min50s do vídeo).

A Defensora Pública Ana Paula ressaltou que as ações civis públicas partiram do pressuposto de que o serviço de educação vem sendo prestado, embora de forma distinta do que foi contratado, pois as aulas presenciais foram suspensas, mas o ensino está sendo oferecido de forma remota, seja por videoconferências, seja por videoaulas ou por outras atividades mediadas pela tecnologia. Dessa forma, segundo Ana Paula, a qualidade desse serviço ainda pode vir a ser questionada em outro momento.

Nesse sentido, o objetivo das negociações e das ações civis públicas promovidas pelo MPSC e pela Defensoria é buscar um novo equilíbrio nos contratos. “A nossa preocupação reside no consumidor e verificar que ele é um ponto vulnerável, uma parte que sofre, agora, uma prestação excessivamente onerosa, mas não posso deixar de registrar que nossa atuação nunca foi parcial. Nossa preocupação se dá também em relação à saúde financeira das escolas, porque sabemos que, se não houver o reequilíbrio nas relações contratuais, haverá inadimplência e rescisão contratual em massa, o que vai colocar a sobrevivência das escolas particulares em xeque”, enfatiza a Defensora Pública.

Os debatedores do webinar organizado pelo CCO e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) explicaram os direitos de pais e responsáveis como a parte vulnerável em um contrato de prestação de serviços de educação e como as escolas têm o dever de prestar contas com transparência dos impactos da pandemia sobre os custos de manutenção da infraestrutura e dos serviços de ensino com a migração das aulas presenciais para o modo remoto.

Depois de explicarem os direitos dos pais e responsáveis, as negociações mediadas entre as partes e as ações civis públicas da Capital, os debatedores responderam às dúvidas do público que interagiu pelo chat do YouTube. A audiência teve a participação de mães, pais, professores, donos de escolas e dos diferentes atores envolvidos na questão.

A Promotora de Justiça e a Defensora também aproveitaram o webinar para informar que, como próximo passo, decidiram convidar as seis maiores escolas de Florianópolis para uma rodada de negociações. Essas reuniões serão nesta quarta e quinta-feira, e Analú e Ana Paula afirmaram que estão depositando muita confiança de que outros pais e alunos sairão beneficiados com novos acordos.

No encerramento, o Coordenador do CCO fez um breve balanço das iniciativas em andamento ou até mesmo já concluídas visando à redução das mensalidades em diferentes comarcas do estado.

Webinars MPSC/CEAF

O projeto Webinars MPSC/CEAF tem como objetivo abordar temas de interesse público de forma objetiva, dinâmica e interativa por meio de transmissões ao vivo voltadas aos públicos externo e interno da instituição. A iniciativa é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) em parceria com os Centros de Apoio Operacionais do MPSC, contando, ainda, com apoio da Escola Nacional do Ministério Público (ENAMP).