O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender a execução do aditivo de contrato, por intermédio do qual o município de Xanxerê (SC) prorrogou, antes do prazo e sem licitação, a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros até o ano de 2032, sem prévia concorrência pública. A liminar foi concedida no dia 25/4/2013 em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Xanxerê.
A liminar também determina que o município de Xanxerê realize uma nova licitação com prazo final de 120 dias e que a concessionária Auto Viação Xanxerê continue prestando os serviços na forma atual até o encerramento da licitação. Caso não seja cumprida, o município de Xanxerê pagará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Auto Viação Xanxerê também pagará multa no mesmo valor caso não execute os serviços na forma atual até o final do procedimento licitatório.
Entenda o caso
Inicialmente, a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades no sistema de transporte coletivo de idosos no município. Porém, o inquérito civil público acabou identificando que no ano de 2007 foi prorrogada a concessão do transporte público coletivo urbano, por mais vinte anos, até o ano de 2032, sem concorrência pública.
Atualmente, a Auto Viação Xanxerê é a única empresa que atua no município. O contrato de concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros urbanos entre o município de Xanxerê e a Viação foi firmado no dia 14 de dezembro de 1992, com duração de 20 anos. O prazo expiraria em 2012, quando uma nova concorrência pública deveria ser realizada. Porém, passados 14 anos da concessão, em 2007, antes mesmo de expirar o prazo estipulado pelo contrato, a concessão foi prorrogada até 14/12/2032 por meio de aditivo contratual.
Prejuízos para a sociedade
Durante a instrução do inquérito civil público, também foi identificado que os contratos semelhantes, em outras cidades da região, preveem diversas outras obrigações mais modernas às concessionárias, o que demonstra que a própria modernização imposta pelas novas licitações garante a melhoria dos contratos e do serviço prestado ao cidadão. Além disso, o contrato xanxerense também impõe ao município o ônus de custear o transporte de idosos, quando essa obrigação é da empresa concessionária.
O que é o Ministério Público e como ele defende a sociedade?
Com este vídeo você pode aprender um pouco mais sobre o Ministério Público e como a instituição funciona: as diferenças entre um Promotor de Justiça e um Procurador de Justiça; e qual é o papel do MP como um fiscal da lei.