Por unanimidade, a segunda turma do STF decidiu, em 3 de junho, que as sanções são proporcionais aos danos do erário e ao enriquecimento ilícito, conforme a decisão anterior do Tribunal de Justiça.
Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, consta que, quando prefeito, entre os anos de 2001 e 2003, Heinz Stoltemberg nomeou a esposa, professora efetiva da rede pública estadual de educação, para cargos comissionados – primeiro, Diretora do Departamento de Saúde e Assistência Social e, depois, Diretora do Departamento de Administração e Finanças.
Além da cumulação das funções ser proibida pela Constituição Federal, Ilca recebeu a remuneração dos dois cargos – efetivo e comissionado – concomitantemente. Com isso, conforme a decisão do TJSC, os réus cometeram ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário.
Heinz e Ilca Stoltemberg foram condenados, então, à suspensão dos direitos políticos por três anos, à multa equivalente a duas vezes a remuneração de cada réu no último mês de exercício do cargo e ao ressarcimento dos valores pagos pelo município à ré. A decisão é passível de recurso. (Autos 035.04.001609-3)