Os municípios de Lageado Grande, Marema e Entre Rios assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fim de regularizar a estrutura física, administrativa e funcional de seus respectivos Conselhos Tutelares.
O TAC foi uma iniciativa da Promotora de Justiça Fabiana Mara Silva Wagner, titular da comarca de Xaxim – que abrange, também, os municípios de Lageado Grande, Marema e Entre Rios -, após a constatação de irregularidades na estrutura dos Conselhos Tutelares dos três municípios.
A Promotora de Justiça explica que cada município é responsável pela manutenção e estruturação de seu Conselho Tutelar, devendo garantir ao órgão sede própria, mobiliário adequado, aparelhos de telefone com linha fixa e exclusiva, computadores, carro para deslocamento nas atividades externas, além de recursos humanos para as tarefas administrativas.
Porém, nem todas as exigências estavam sendo atendidas. No TAC assinado, os municípios se comprometeram a reverter esse quadro, reconhecendo a sua responsabilidade pelo desenvolvimento e execução de políticas públicas na área da Infância e Juventude, bem como pela manutenção financeira do Conselho Tutelar. Cada Conselho Tutelar deverá ter, no mínimo, cinco membros efetivos e cinco suplentes, eleitos diretamente.
Também ficou estabelecido que cada um dos municípios irá depositar anualmente a quantia de R$ 10 mil no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa diária de R$ 500, revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.