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Santa Catarina: Programa Alcance aborda as medidas socioeducativas

Author admin

Published on: 22 de março de 2013

Muitas vezes as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores são confundidas com impunidade e privilégio. Hoje, em Santa Catarina, aproximadamente 200 adolescentes estão internados – destes, 51 estão cumprindo medidas privativas de liberdade que podem chegar a três anos. O Alcance deste mês explica como os menores de 18 anos são responsabilizados quando praticam um ato infracional. Para esclarecer o assunto, o convidado do programa é o Promotor de Justiça Marcelo Wegner, Coordenador Adjunto do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O programa, que também pode ser visto no canal do MPSC no YouTube, estreou  na TV UFSC nesta quinta-feira (21/03) e continuará a ser exibido em vários horários alternativos (veja quadro abaixo).

Para o adulto, é a Lei de Execução Penal que determina como será cumprida a pena a que ele foi condenado. Nos casos de menores de 18 anos, são aplicadas medidas socioeducativas, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), lei em vigor desde 2012. De acordo com Wegner, essas medidas possuem os preceitos da “educação, profissionalização e a questão da reinserção na família”.

O Promotor de Justiça é enfático ao afirmar que a impunidade do adolescente é um mito. Segundo ele, é um erro pensar que a lei não é rigorosa para quem ainda não atingiu a maioridade. Existem várias medidas aplicadas aos adolescentes infratores. As de meio aberto, aplicadas para crimes leves, são a advertência, a reparação do dano, a prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida. Em casos mais graves são aplicadas medidas em meio fechado, como a internação e a semiliberdade.

Como explica o Promotor de Justiça, “a internação é uma medida excepcional para os menores de idade, como a prisão é para um maior”. Mesmo sendo excepcional, ela é aplicada quando é necessária. Hoje, dos quase 200 adolescentes internados em Centros de Atendimento Socioeducativo, 51 já foram sentenciados e estão nos centros conhecidos como CASE, e 144 cumprem internação provisória, aguardando o fim do processo, nos chamados CASEP.

Wegner chama a atenção para o que considera outro mito: “Às vezes as pessoas pensam que com 18 anos eles ficam com a ficha limpa, no sentido de que o que praticou antes ele não teria necessidade de cumprir”. O Promotor esclarece que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que “até os 21 anos a pessoa possa continuar cumprindo as medidas socioeducativas e, se o adolescente não cumprir a mais leve, existe a possibilidade dessa regressão. Ou seja, que ele venha a cumprir uma medida socioeducativa mais grave podendo chegar até à internação”.