SANTA CATARINA: Produtor rural assume compromisso para não vender alimentos com agrotóxicos acima do limite permitido
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um produtor rural de Antônio Carlos para impedir a comercialização de alimentos com resíduos tóxicos não permitidos para a cultura local. O TAC foi proposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu e a ação se enquadra no Programa Alimento sem Risco (PASR) do MPSC.
O termo foi assinado após ser detectada a presença de três agrotóxicos não autorizados pela legislação dos órgãos de agricultura e meio ambiente. Segundo o acordo firmado, o produtor se comprometeu a não descumprir as normas de comércio e consumo novamente, assim como, a zelar pelas boas práticas agrícolas, de forma a prevenir os riscos à saúde dos consumidores, trabalhadores e meio ambiente. Como medida compensatória, serão pagos R$ 800,00 pelas irregularidades observadas.
O autor do TAC, Promotor de Justiça Eliatar Silva Júnior, também estabeleceu com o comerciante os requisitos a serem cumpridos para a identificação correta dos alimentos a serem vendidos. De acordo com o ajuste, as mercadorias devem conter a especificação do produto, nome e registro do produtor, data da embalagem e município de procedência.
Caso volte a ser identificada a presença indevida de agrotóxicos e embalagens fora do padrão estabelecido, será imposta multa de R$ 800,00 por ilegalidade constatada. A quantia arrecadada será revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). (Inquérito Civil n. 06.2014.00009805-0)