SANTA CATARINA: Prefeitura de Itapoá se compromete garantir vagas em creches e pré-escolas
A Prefeitura de Itapoá se comprometeu perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a garantir o cadastramento de todas as crianças, entre zero e cinco anos residentes do município, cujos pais tenham interesse em matriculá-las em creches ou pré-escolas municipais.
Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira, e assinado pela Prefeitura, dentro de 10 dias o Município fará levantamento do número de vagas existentes nas unidades escolares públicas para atender as crianças. Ao finalizar a apuração, será lançado um edital com os requisitos necessários ao preenchimento das vagas.
O prazo para realização do cadastro encerra no dia 4 de fevereiro de 2016 e o Município disponibilizará o número de vagas necessário para suprir a demanda existente na cidade. De acordo com a exigência do TAC, no mínimo uma vaga em um turno diário deverá ser disponibilizada às crianças entre um e cinco anos no ano letivo de 2016 e o Município deverá adequar sua estrutura para receber crianças entre zero e cinco anos a patir do ano letivo de 2017.
A assinatura do termo tem como objetivo garantir o acesso à educação infantil conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e estipula os prazos e determinações considerando o crescente aumento populacional de Itapoá desde 2012. Caso as obrigações sejam descumpridas, será imposta multa diária de R$1 mil em benefício ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).