O prefeito do Município de Pinhalzinho assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no qual se compromete a adequar o site oficial da Prefeitura de acordo com a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011) e a Lei Complementar n. 131/2009.
Conforme o termo assinado entre o Ministério Público e o Município, deverão ser disponibilizadas no site informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas e receitas públicas, prestação de contas, relatórios, entre outras obrigações previstas nas leis. As modificações poderão ser feitas por etapas, com o prazo máximo de 180 dias para atendimento de todas as melhorias definidas no TAC.
Segundo o Promotor de Justiça Alexandre Volpatto, a adequação do Portal da Transparência tem como objetivo possibilitar aos cidadãos o acompanhamento da execução de programas e ações da Administração Pública Municipal. O site também funciona como instrumento fiscalizador para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
No termo, o MPSC também ajustou com a prefeitura para a criação, em até 90 dias, do serviço de informações ao cidadão, que tem como propósito orientar a população quanto ao acesso de atualizações sobre tramitações e protocolos de documentos nas unidades administrativas da prefeitura. O serviço também irá dispor de espaço para realizar requerimentos de acesso a informações públicas.
Caso o Município descumpra os acordos firmados com o Ministério Público, será imposta multa diária de R$1 mil para cada obrigação descumprida. Na hipótese das multas ultrapassarem o valor de R$15 mil, haverá multa também para o prefeito, no valor de R$1 mil por mês. As quantias serão revertidas para o Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).