SANTA CATARINA – Operação Seival: seis denunciados pelo MPSC são condenados em Laguna por crimes contra a Administração Pública
Seis pessoas denunciadas em Laguna pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crimes contra a Administração Pública foram condenadas em primeira instância. Os réus – entre eles Antonio Cesar da Silva Laureano, ex-Secretário de Pesca e Agricultura, e Antonio Noel Navarro Monteiro, ex-Chefe de Gabinete do Prefeito – foram condenados pelos crimes de corrupção, peculato, advocacia administrativa e tráfico de influência.
Além do ex-Secretário e do ex-Chefe de Gabinete do Prefeito, foram condenados quatro empresários por fatos como desvio de materiais de reforma escolar, de canos de propriedade da CASAN e de óleo diesel do Município; recebimento de propina para envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei para aumento salarial de determinadas categorias de servidores; utilização de maquinário para fins particulares; solicitação de propina para liberação de serviços de solda e patrocínio de interesse privado para afastar cobrança de multa particular.
A ação penal foi ajuizada em dezembro de 2017, após a primeira fase da Operação Seival, deflagrada em conjunto pela Polícia Civil e pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, quando foram cumpridas 76 ordens judiciais, sendo sete prisões preventivas, seis prisões temporárias, 25 mandados de condução coercitiva e 38 mandados de busca e apreensão.
A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende destacou que os crimes tiveram consequências graves e permitiam maior punibilidade, pois “a prática de crimes por particulares contra a Administração Pública devem ser reprimidas com severidade, a fim de incutir um maior desenvolvimento da cultura da honestidade e o fim ao “jeitinho brasileiro” de obtenção de vantagens por meio de contatos com políticos”. Salientou também que “a atuação gerou e gera falta de confiança na comunidade local quanto aos atos do governo municipal, devendo ser punidos os atos contra a Administração Pública com severidade, pois afetam diretamente o índice de desenvolvimento humano local”.
A 2ª Promotoria de Justiça contou, ainda, com o apoio investigativo do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) do MPSC na elaboração de denúncia e do processo de colaboração premiada de dois dos acusados. O acordo de colaboração premiada com um dos réus contribuiu para a elucidação desses fatos e de outros relacionados a diversas ações penais da primeira fase da Operação Seival.
A partir do acordo, também houve a instauração de outros procedimentos investigatórios que culminaram na Operação Seival 2, deflagrada em setembro de 2020, culminando no ajuizamento de outra ação penal com mais de 20 réus, além de ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.
Ainda estão em trâmite na 2ª Promotoria outros Procedimentos Investigatórios Criminais e Inquéritos Civis que apuram condutas relacionadas à operação deflagrada em setembro de 2020 (saiba mais aqui).
A sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna acolheu parcialmente os pedidos, condenando os acusados pelos crimes indicados e absolvendo um deles, somente por um dos fatos relacionados ao crime de peculato. O Ministério Público ainda avalia a possibilidade de recorrer da decisão.
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