SANTA CATARINA – Operação Irmandade: ex-Gerente do IMA e um servidor público comissionado são condenados por corrupção e advocacia administrativa
Como resultado da Operação Irmandade, o ex-Gerente do IMA e um servidor público comissionado foram condenados em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de São Miguel do Oeste pelos crimes de corrupção passiva privilegiada – quando o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, cedendo a pedido ou influência – e advocacia administrativa. O ex-Gerente ainda foi condenado pelo crime de deixar de cumprir obrigação legal.
As penas impostas foram de cinco meses e dez dias de detenção para o servidor comissionado e de um ano e cinco meses e dez dias de detenção para o ex-Gerente do IMA, em regime aberto, as quais foram substituídas pelo pagamento de oito e dez salários mínimos a título de prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, neste caso apenas para o Ex-Gerente do IMA.
O Ministério Público recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, uma vez que Juízo da Comarca absolveu os acusados de uma série de outros crimes denunciados pela Promotoria de Justiça.
A Operação Irmandade
A Operação foi deflagrada em maio de 2019 pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) depois de 10 meses de investigações pela 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste.
A operação desarticulou uma suposta organização criminosa composta por servidores do IMA, engenheiros ambientais, despachantes e empresários suspeitos de receber valores para agilizar e facilitar a aprovação de licenças ambientais em São Miguel do Oeste.
O nome “Irmandade” foi dado à operação em função de que em um dos núcleos de corrupção atuavam dois irmãos – um, servidor do IMA e o outro, engenheiro agrônomo.
A investigação concluiu que os processos de interesse do grupo tramitavam em menos de um terço do tempo levado para os outros pedidos de licenciamento na Gerência do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina de São Miguel do Oeste.
Inicialmente foram propostas duas ações penais. Uma foi essa contra os dois réus condenados. O outro processo é contra 10 pessoas, entre servidores do IMA, despachantes ambientais, engenheiros e particulares. Esta segunda ação ainda não foi julgada.
Com a continuidade das investigações, em junho de 2021 foram apresentadas outras sete ações penais. Estas ações estão em fase de notificação dos denunciados para defesa, num total de 197 fatos criminosos supostamente praticados entre os crimes de associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, corrupção passiva privilegiada, lavagem de capitais, falsidade ideológica, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, apresentação de laudo ambiental falso ou enganoso, supressão de documentos, deixar de cumprir obrigação legal.