SANTA CATARINA – Nota técnica do CNPG reitera legalidade de prisão após segunda instância
A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recebeu, na tarde desta segunda-feira (2), uma nota técnica sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena após decisão de segunda instância. O documento foi entregue pelo Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Sandro José Neis. A entidade que reúne os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos Estaduais e da União demonstrou apoio integral ao entendimento que tem sido defendido desde o ano passado: o de que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2016 não fere a presunção de inocência e não reduz as garantias processuais penais previstas na Constituição Federal.
Na nota técnica produzida pelo CNPG, os procuradores-gerais de Justiça destacam, por exemplo, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas entendem que a execução da pena, ainda que pendente a análise de recursos por tribunais superiores, é compatível com a presunção da inocência. Destacam que, para os dois organismos internacionais, o funcionamento do princípio deve estar conjugado com o devido processo legal, devendo ser assegurado o acesso a uma instância revisora, condição atendida pela atual interpretação do STF.