No Dia Nacional do Ministério Público (14/12), em um ano marcado pelos impactos da pandemia de covid-19, por episódios de racismo, de discursos de ódio e de violência de gênero que despertaram protestos no Brasil e no mundo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anuncia a criação de dois núcleos especiais para o enfrentamento aos crimes de racismo e de intolerância e o de atendimento às vítimas de crimes violentos, como, por exemplo, estupro, violência doméstica e homicídio doloso.

“A vocação do Ministério Público brasileiro está expressa na Constituição Federal de maneira bem clara. É a ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’. No dia de hoje, data considerada o aniversário do Ministério Público, não só temos que ter a consciência, como temos que mostrar à sociedade, com exemplos concretos, que buscamos prosseguir em nossa caminhada institucional com a serenidade e isenção ideológica que toda a população espera de nós, que estamos firmes na nossa missão e com os olhos voltados para as pessoas, identificadas em sua humanidade comum, além de cores, credos, sexo e ideologias”, reflete Comin, ao anunciar a criação dos dois núcleos, numa espécie de balanço dos impactos do ano de 2020 sobre os rumos do MPSC para se manter conectado ao seu tempo.

O Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM) e o Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT) foram criados para atacar crimes e problemas que ficaram ainda mais evidentes no contexto da pandemia. Para o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Fernando da Silva Comin, os acontecimentos de 2020 trouxeram à tona a relevância de o Ministério Público desempenhar cada vez mais a sua missão na garantia dos direitos fundamentais da pessoa e da cidadania e na defesa dos direitos de todos, sem distinção. 

As importantes e necessárias medidas de distanciamento social, os impactos econômicos e o isolamento de muitas famílias revelaram desigualdades e afloraram conflitos que se mantinham “silenciosos”. Houve um aumento dos casos de violência doméstica, em que as mulheres e as crianças, as maiores vítimas, se viram afastadas do convívio social com as estruturas – como os locais de trabalho e as escolas – que normalmente servem como o primeiro canal de detecção de ocorrência dos crimes que acontecem dentro de casa.

Nas redes sociais e nas ruas, as manifestações e crimes de racismo e de injúria racial e a xenofobia provocada por fake news que associavam a disseminação do coronavírus a grupos étnicos e imigrantes ou estrangeiros se disseminaram com tanta virulência quanto a covid-19. Nos últimos três meses, passaram pela análise do MPSC pelo menos 60 procedimentos judiciais e extrajudiciais envolvendo casos de preconceito de raça ou de cor.

Vítimas de crimes violentos terão atendimento especializado para evitar traumas e revitimização

O Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT) vai atender as vítimas de crimes violentos e as famílias afetadas, prestando-lhes informação, orientação jurídica, acesso à justiça, acesso à reparação de danos e encaminhamento para acolhimento psicossocial, conforme ato assinado nesta segunda-feira (14/12) pelo Procurador-Geral de Justiça.

Inicialmente, o NEAVIT irá assistir os atingidos pelos seguintes crimes: homicídio doloso ou tentativa de homicídio doloso; roubo ou tentativa de roubo com lesão corporal grave; latrocínio, tentado ou consumado; extorsão; sequestro relâmpago; extorsão mediante sequestro; estupro e tentativa de estupro; e estupro de vulnerável, tentado ou consumado; além dos crimes previstos na Lei Maria da Penha.

Nesses casos, caberá ao NEAVIT, entre as suas atribuições, encaminhar vítimas e familiares “a órgãos públicos ou privados que tenham o dever institucional ou possam, de algum modo, prestar o tipo de auxílio necessário à situação específica”.

Em uma primeira etapa, o NEAVIT, que funcionará junto ao Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC, atenderá à região Metropolitana de Florianópolis com possibilidade de extensão às demais regiões.

“O NEAVIT propõe uma política institucional orientada a auxiliar a atuação do Ministério Público no atendimento e apoio humanizado a vítimas de crimes, sobretudo àquelas em situação de hipossuficiência. O Núcleo pretende garantir às vítimas o acesso a informações, orientação jurídica, proteção, reparação e acesso a serviço psicossocial, que proporcionem atitudes positivas frente aos efeitos da violência e promover a reconstrução de laços sociais e familiares. Portanto, o Ministério Público de Santa Catarina adota uma nova proposta no exercício de suas atividades no âmbito criminal, priorizando medidas voltadas à revalorização das vítimas e que assegurem de forma integral o respeito aos seus direitos e à sua dignidade”, explica o Coordenador do CCR, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior.

Crimes de intolerância contra raças, religiões e gêneros terão estrutura de apoio especial às promotorias

O Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerâcia (NECRIM) é uma estrutura integrada à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais concebida para dar suporte técnico e operacional às Promotorias de Justiça nos casos de crimes de intolerância, crimes de ódio ou ameaças motivadas por questões de raça, gênero, ideologia e religião.

Racismo, injúria racial, homofobia, discursos de ódio, fake news são alguns exemplos de crimes, com ou sem violência física, que serão apurados com o apoio do NECRIM. Entre as razões para a implantação do núcleo apontadas no ato que o criou,, está “que o Estado não possui estrutura formada para o enfrentamento de crimes raciais”. O documento também  cita “o ofício recebido em 3 de dezembro de 2020, oriundo do Conselho Estadual da População Afrodescendente de Santa Catarina, Ofício Cepa nº 34/20”.

O documento relaciona uma série de casos de ofensas, agressões e discriminação motivados por questões raciais – alguns, inclusive, praticados por autoridades e agentes públicos – e até manifestações nazistas. Também cita “as notícias em jornais locais, relatando o aumento de casos de crimes raciais e de intolerância no Estado de Santa Catarina em 2019 e 2020” entre os motivos para a criação do núcleo, que contará com dois Promotores de Justiça, das áreas criminal e de direitos humanos, nomeados para auxiliar os trabalhos.

“A ideia do NECRIM surgiu da necessidade de centralizarmos e sistematizarmos informações acerca de crimes de raça e de intolerância a fim de, com um diagnostico formado sobre como ocorrem, podermos atuar na sua prevenção. Aliado a isso, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos auxiliará em questões de reflexão, sensibilização e planejamento de estratégias que visem à busca da prevenção e do combate ao racismo, ao discurso de ódio e à intolerância e, consequentemente, à promoção de direitos na área da cidadania e direitos humanos”, explica a Coordenadora-adjunta do CDH, Promotora de Justiça Lia Nara Dalmutt.

Entre as atribuições do NECRIM, estão receber representações, notícias de fatos e outros expedientes, de natureza criminal, relativos à intolerância (racial, religiosa, de gênero etc.) contra pessoas ou grupos discriminados, por escrito ou oralmente, e dar o encaminhamento à Promotoria de Justiça com a atribuição para atuar no caso; e sistematizar, por meio eletrônico, as informações para cruzar dados e identificar a correlação entre os crimes ocorridos no Estado, como apoio às investigações das Promotorias de Justiça, com o objetivo de conferir uniformidade e eficiência no enfrentamento a infrações penais praticadas por grupos organizados.