SANTA CATARINA – Município e Porto de Itajaí deverão serem ressarcidos em mais de R$ 3 milhões
O Município de Itajaí e a Superintendência do Porto de Itajaí deverão ser indenizados como resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão judicial determinando o pagamento do valor de mais R$ 3 milhões – que inclui a indenização em valores atualizados mais as multas – já transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.
A ação foi proposta no ano de 2011 pela Promotora de Justiça Darci Blatt em virtude da fraude em dispensas de licitação e contratação da empresa Argolo Empreiteira de Mão de Obra.
Além da empresa, foram condenados seus proprietários, Nildo Cassaniga e Angela Cristina da Silva; os ex-Secretários Municipais Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelatto; os então responsáveis pelo Porto, uma região municipal, José Valdevino Coelho e André Luiz Pimentel; e Cleusa Cassaniga, ex-Diretora do Departamento de Ações Integradas da Secretaria de Educação de Itajaí.
Os procuradores do Município de Itajaí e da Superintendência do Porto darão sequência ao cumprimento da sentença, a fim de cobrar dos responsáveis pela fraude o valor determinado pela Justiça.