SANTA CATARINA: MPSC recomenda que São Francisco do Sul reduza valores fixados para diárias

A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça em decorrência de investigação realizada nos autos do Inquérito Civil n° 06.2015.00001607-2, que tem por objeto averiguar a percepção de valores a título de diárias e a necessária comprovação conforme exigência do TCE/SC.

No decorrer da investigação, a Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero verificou discrepâncias que fogem a razoabilidade na fixação de diárias pelo Município de São Francisco do Sul em comparação a outros órgãos públicos. Em viagem à Florianópolis, por exemplo, Prefeito e Vice tem direito a diárias no valor de R$ 1200,00.

A Promotora de Justiça ressalta que as diárias têm por objetivo unicamente o ressarcimento das despesas pessoais relativas à hospedagem e à alimentação de servidores e agentes políticos quando em viagens motivadas pelo interesse público, sendo inadmissível que seu pagamento seja subvertido em uma forma de remuneração.

A Promotoria de Justiça fixou o prazo de 15 dias para o Executivo Municipal informar o atendimento da recomendação expedida, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa, além das demais medidas judiciais cabíveis.