SANTA CATARINA – MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lista de pessoas vacinadas contra a covid-19
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Rafael de Assis Horn, enviaram um ofício conjunto ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), Deputado Mauro de Nadal, na manhã desta quarta-feira (24/2). No documento, manifestam apoio ao Projeto de Lei n. 0040.9/2021, que promove uma alteração na Lei Estadual n. 17.066/2017 a fim de estabelecer a obrigatoriedade de publicação, na internet, da relação atualizada de pessoas que já receberam doses da vacina contra a covid-19.
Para o MPSC e a OAB/SC, o projeto de lei é uma oportunidade para que Santa Catarina novamente protagonize a construção de um paradigma de transparência no serviço público, visto que já ocorreram episódios de burla à ordem de vacinação no país e no estado, recentemente veiculados pela imprensa. Essas situações, no ponto de vista dos dois órgãos, agridem não somente a moralidade pública, mas também trazem graves consequências sob o aspecto sanitário, na medida em que postergam a imunização de grupos clínica e socialmente mais vulneráveis, com impactos na capacidade de atendimento da rede hospitalar e, consequentemente, no próprio número de óbitos.
O ofício conjunto ressalta, ainda, que o projeto de lei estabelece salvaguardas importantes aos direitos à intimidade e à privacidade, como a ocultação parcial dos algarismos do CPF dos vacinados e a vedação a que sejam especificadas as condições de saúde dos integrantes do grupo prioritário definido por comorbidades. Dessa forma, equilibram-se transparência e privacidade, no intento maior de atendimento ao interesse público.