O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem, agora, na comarca da capital, uma Promotoria de Justiça especializada na defesa da educação. Por estar na Capital, a Promotoria de Justiça poderá propor ações que tenham alcance estadual e acompanhar as políticas públicas estaduais de educação.
Apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, a proposta foi aprovada na sessão do Colégio de Procuradores de Justiça de quarta-feira (29/5). A 25ª Promotoria de Justiça da Capital passa a assumir a nova atribuição. Além de atuar no âmbito da educação, a 25ª Promotoria de Justiça mantém a atribuição anterior, na área de fundações, com atuação apenas na própria comarca.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) aprovou uma recomendação, no dia 22 de abril, indicando a necessidade de uma Promotoria de Justiça especializada em educação em todos os Estados. Entre os motivos apontados pelo CNPG, além de ser direito fundamental do cidadão, estão, ainda, a importância da educação com base nos princípios da igualdade e no preparo para o exercício da cidadania.
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta, o Procurador-Geral de Justiça lembrou que, apesar de bem posicionada nos indicadores econômicos em relação a outros Estados brasileiros, Santa Catarina ocupa uma posição modesta quando se comparam os dados de crianças e adolescentes de quatro a 17 anos matriculados e frequentando a escola: está em 13º lugar, atrás de Estados com PIB inferior.
“Os dados permitem concluir que algumas medidas específicas precisam ser tomadas de imediato para alterar essa realidade. O fato de termos indicadores na educação mais baixos quando comparados a Estados com PIB inferior ao nosso mostra que ainda temos muito a avançar para garantir esse direito fundamental ao cidadão”, escreveu Lio Marin. O Ato redefinindo a atribuição da 25ª Promotoria de Justiça da Capital foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC do dia 31 de maio.