O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação de improbidade administrativa contra a Secretária Municipal de Saúde de Xaxim, um ex-assessor jurídico da Câmara de Vereadores e dois funcionários públicos do município.
Na ação, o Ministério Público narra que as licitações nos anos de 2011 e 2012 para contratação de serviços de divulgação de atos oficiais e sessões legislativas da Câmara de Vereadores foram realizadas para beneficiar diretamente o então assessor jurídico e a empresa da qual é sócio, a Rádio Cultura Xaxim Ltda.
Os servidores, agindo sob ordens da então presidente da Câmara e hoje Secretária de Saúde do município, camuflaram a participação do assessor jurídico na licitação, ocultando o vínculo existente entre ele e a Rádio.
Diante dos fatos, a 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim ajuizou ação de improbidade administrativa, na qual requer a condenação dos envolvidos às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; nulidade dos procedimentos de licitação e dos contratos firmados e necessidade de ressarcimento pelos valores empenhados e pagos; devolução de R$ 96.059,00 (noventa e seis mil e cinquenta e nove reais), valor referente ao somatório dos gastos da Câmara Municipal de Xaxim com os contratos nulos – R$ 39.800,00 + R$ 56.259,00), devendo ser aplicável correção desde o recebimento de cada vencimento; pagamento solidário de multa civil de até R$ 288.177,00 (três vezes o valor do acréscimo patrimonial); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.