SANTA CATARINA – MPCE encampa proposta do MPSC de mudança no Código de Processo Penal e Código Penal que amparam os direitos das vítimas
Durante um fórum promovido nesta segunda-feira (7/12) a respeito dos direitos das vítimas no processo penal, o Ministério Público do Ceará (MPCE) apresentou uma carta que será enviada a deputados e senadores do Ceará em apoio a mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O evento, transmitido pelo canal do MPCE no YouTube, contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin, que proferiu uma palestra sobre a tutela da vítima nos crimes contra a liberdade sexual em uma perspectiva de gênero.
Confira a transmissão na íntegra aqui.
Na leitura do documento, o PGJ do MPCE, Manuel Pinheiro Freitas, ressaltou que é fundamental que o Ministério Público brasileiro envide esforços para que a vítima não venha a ser tratada como uma mera fonte de prova e que o processo penal não traga ainda mais dor e angústia para a vítima. “Ela não é apenas um depoente, mas uma pessoa humana que merece todos os cuidados”, afirmou. Freitas ainda destacou que é indispensável que se evite uma vitimização secundária e que o tratamento mais humanizado das vítimas de crimes sexuais seja sustentado em dois eixos: acolhimento e reparação dos danos.