Membros do Ministério Público Federal, Militar, dos estados e do Distrito Federal e Territórios divulgaram, nesta sexta-feira (24/5), a Carta de Defesa da Sociedade e da Cidadania. O documento é resultado do III Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 23 e 24 de maio, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.
No texto, promotores e procuradores afirmam que o controle externo da atividade policial é essencial para a plena garantia dos direitos humanos. E defendem que a investigação de crimes não deve ser atribuição exclusiva de uma única instituição, tal como proposto pela Proposta de Emenda Constitucional 37. “É incompatível com a Democracia e a República que os braços policiais armados exerçam o poder de decidir com exclusividade sobre o que e quem investigar”, diz o documento.
Os membros do MP ressaltam ainda que diversas associações de policiais são contra a PEC, pois compartilham a percepção de que o modelo do inquérito policial, excessivamente burocrático, não melhora a eficiência da investigação. Ainda segundo a carta, a investigação conduzida pelo Ministério Público é uma realidade no Brasil e uma prática valorizada em quase todos os países do mundo.
O documento afirma também que a investigação pelo Ministério Público, titular da ação penal, atende os interesses da sociedade e dos cidadãos. “O Ministério Público não pretende substituir a atividade policial, da qual exerce o controle externo, mas seguir investigando, sempre que o interesse público assim o exigir.”
Para os promotores e procuradores, a supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório, exercidos pelo Ministério Público, afetam a independência e a autonomia do MP asseguradas na Constituição.
Ao final do documento, os membros reafirmam seu compromisso de proteger a cidadania, confiantes de que o Congresso Nacional rejeitará a PEC 37. A PEC “somente prejudica a defesa da sociedade ao aumentar a insegurança e a impunidade dos criminosos, não interessando ao cidadão por violar legítimas aspirações e conquistas da população brasileira”.
Encontro
O III Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial foi realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e teve a presença de membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Participaram do encontro o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini, o Promotor de Justiça Márcio André Zattar Cota da 4ª Promotoria de Jaraguá do Sul e o Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.
Noventa promotores e procuradores participaram do evento, que teve como o tema “A atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial para garantir a segurança pública, assegurar os direitos humanos e reprimir abusos praticados no exercício das atividades policiais”. Os trabalhos foram coordenados pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP.
