O Município de Gaspar não pode ampliar o cemitério municipal Santa Terezinha sem as devidas licenças ambientais. A multa em caso de descumprimento é de R$10 mil por dia. A última decisão judicial é do final do mês de setembro quando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, por unanimidade, recurso do Município, que admitiu a irregularidade ambiental, mas tentou transferir a responsabilidade para a FATMA.
A FATMA, por sua vez, apresentou um Relatório Técnico de Fiscalização/Vistoria, no qual concluiu que o cemitério Santa Terezinha enquadra-se na lista de atividades potencialmente poluidoras, que está localizada em área urbana e que a área em questão passou por terraplenagem.
Para a Justiça, o Município não instruiu corretamente o pedido de licenciamento ambiental formulado à FATMA. Se tivesse feito isso, o Município poderia alegar que o órgão ambiental retardou ou negligenciou a emissão das licenças. No entanto, como foi realizada uma vistoria sem pedido de licenciamento, a responsabilidade é do Município.
Além disso, ocorreram, sem sucesso, diversas audiências com o propósito de firmar Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes. Além da falta de licenciamento, consta, ainda, na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC, que há possibilidade de contaminação do lençol freático e erosão.
Autos n. 20140295389.
VÍDEO: Como o Ministério Público defende o meio ambiente?
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