SANTA CATARINA: Ipumirim, Lindóia do Sul e Arabutã devem ter ensino médio noturno

As escolas estaduais dos Municípios de Ipumirim, Lindóia do Sul e Arabutã devem oferecer turmas de ensino médio no período noturno, independentemente do número de alunos matriculados ou se o aluno possui vínculo empregatício. A decisão judicial atende as solicitações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que, por meio da Promotoria de Justiça de Ipumirim, interpôs em 2014 duas ações civis públicas para que o Estado oferecesse ensino médio regular no período noturno. 

 

“A inexistência do ensino médio noturno faz com que muitos jovens sejam transferidos para instituições de outros municípios vizinhos e, o que é pior, adolescentes desistem de estudar diante das dificuldades em conciliar o trabalho com os estudos. A partir dos 16 anos, sendo de interesse do adolescente, o trabalho é um direito, assim como o estudo, e não ofertar o ensino médio no período noturno é desrespeitar os direitos dos adolescentes”, explica a promotora de justiça Cristiane Weimer.

 

O Poder Judiciário deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que o Estado de Santa Catarina oferte ensino médio noturno na Escola de Educação Básica de Arabutã, na Escola Estadual Básica Benjamim Carvalho de Oliveira (Ipumirim) e na Escola Estadual Básica Pe. Izidoro Benjamin Moro (Lindóia do Sul). Destaca-se, ainda, que não há necessidade de o adolescente possuir vínculo de emprego para realizar a matrícula e cursar o ensino médio no período noturno, bastando para tanto que preencha “os requisitos individuais para admissão”. 

 

Foi fixada multa diária no valor de R$500,00 para cada aluno impedido de se matricular no ensino médio noturno nesses Municípios, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal em razão do descumprimento.