Postos de combustíveis de Joinville foram alvo de operação do GAECO contra formação de cartel em 2014, que resultou em ação criminal e processo no Cade, no qual foi firmado o acordo.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (05/12), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) em investigação que apura suposta prática de cartel no mercado de distribuição e revenda de combustíveis em Joinville, no estado de Santa Catarina. A investigação do Cade foi aberta com base em provas coletadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (MPSC) em Joinville.

Pelo acordo, seis postos e uma pessoa física pagarão um total de R$ 6,76 milhões como contribuição pecuniária. Com a celebração do acordo, o processo administrativo fica suspenso em relação aos signatários do TCC, até que o Cade ateste o cumprimento integral do acordo pelas partes.

O processo do Cade foi instaurado em outubro de 2015, após conhecimento, por parte da Superintendência-Geral do Cade, de abertura de processo criminal pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra proprietários de postos de combustíveis em Joinville. Os ilícitos teriam ocorrido entre junho e dezembro de 2013 e foram alvo de operação do GAECO em 2014.

Na operação do GAECO foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão a fim de instruir o inquérito policial que investigava o grupo de empresários locais suspeitos de aliar-se para fixação artificial de preços de combustíveis, em especial a gasolina. Um dos empresários envolvidos foi, inclusive, preso em flagrante durante a operação por porte ilegal de arma de fogo.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda, que atua no combate às organizações criminosas.

CONSUMIDOR VENCEDOR

O Consumidor Vencedor é uma ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).  

Por meio do site, os consumidores podem acessar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na área do consumidor e as decisões judiciais resultantes de ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Consumidor Vencedor permite ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das sentenças, denunciando – com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima – o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas.

ACESSE O SITE

 

COMO DENUNCIAR?

Se você teve algum direito de consumidor violado, verifique no Consumidor Vencedor se há termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o fornecedor do produto ou do serviço, utilizando o campo “busca” ou iniciando sua pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial ou clicando na página “Vitórias”. Para informar as irregularidades referentes ao TAC analisado, abra o formulário “Denuncie o Descumprimento”. Não esqueça de informar seus dados e contato para que possamos localizá-lo, caso necessário. A Ouvidoria do MPSC aceita denúncia garantindo o sigilo ou o anonimato. No campo “resumo dos fatos”, conte sua história, em linguagem simples e direta, com as informações sobre o descumprimento da obrigação. O formulário também aceita anexo de arquivo de texto, imagem ou vídeo, com tamanho individual inferior a 3Mb e total de 10Mb.

COMO ACOMPANHAR?

Concluída a denúncia, você receberá uma mensagem do MPSC, com um protocolo. Com ele, você poderá acompanhar o andamento da sua denúncia no site do MPSC.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC