O Município de Correia Pinto deve contratar, em caráter excepcional e temporário, até a realização de concurso público, médicos para atuarem na emergência da Fundação Hospitalar Municipal (Hospital Faustino Riscarolli), possibilitando o atendimento durante as 24 horas do dia, todos os dias da semana, inclusive em feriados. A Justiça deu prazo de sete dias para o cumprimento da decisão a contar da notificação do Município.
A decisão judicial, proferida em 18 de setembro de 2014, atende ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina, que ajuizou ação civil pública por meio da Promotoria de Justiça de Correia Pinto, após constatar que a população da cidade estava sem atendimento médico gratuito 24 horas. Caso alguém precisasse de serviços médicos urgentes deveria dirigir-se até o município vizinho de Lages ou esperar que um profissional do posto de saúde fosse chamado para o atendimento.
O procedimento é irregular e fere os preceitos constitucionais e legais de cumulação de cargos e de carga horária. O que deveria ser uma questão emergencial acabou virando regra na saúde municipal. Além disso, a Constituição Federal inclui a saúde entre os direitos sociais fundamentais e impõe ao Estado o dever de efetivá-lo.
Além de determinar a imediata contratação de médicos, em caráter emergencial, a Justiça proibiu o hospital de utilizar profissionais do posto de saúde na emergência durante seus horários normais de trabalho. Determinou, ainda, que o Município realize, no prazo de 180 dias, concurso para provimento do cargo efetivo de médico em quantidade suficiente para garantir, em período integral, o atendimento da população no serviço de emergência do hospital. A multa por descumprimento das determinações é de R$100 por dia até o limite de R$10 mil.
Segundo apurou a Promotoria de Justiça, atualmente, no hospital municipal, entre contratados, efetivos e credenciados, há nove profissionais médicos em exercício. Ainda de acordo com a petição inicial, os próprios gestores do SUS em Correia Pinto (Secretária de Saúde e Diretor do Hospital Municipal) afirmaram que a unidade de saúde – Hospital Municipal – está “completamente sem médicos” e que não se realiza internamentos “por falta de médicos” apesar de a estrutura hospitalar instalada permitir a internação de até 25 pessoas.
Cabe recurso (Autos 0900093-49.2014.8.24.0083).