Santa Catarina: Florianópolis se compromete a garantir acessibilidade em escolas
O Município de Florianópolis assinou, nesta quarta-feira (24/4), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a adequar plenamente todos os estabelecimentos educacionais do município à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os prazos para as adequações são escalonados de acordo com as condições apresentadas por cada estabelecimento no inquérito civil desenvolvido pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área dos direitos humanos e da cidadania.
De acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, as escolas deverão, gradativamente, realizar as obras necessárias para obtenção dos três selos normatizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que correspondem a parâmetros de adequação a ser atingido de acordo com critérios de acessibilidade (mínima, parcial e total): selo bronze (circulação interna e externa; sanitários e vestiários; escadas; guarda-corpos e corrimãos), selo prata (calçadas; sinalização tátil; desníveis e coletores) e selo ouro (sinalização visual; rampas, plataformas e elevadores; bebedouros e sinalização sonora).
Conforme o documento assinado pelo Prefeito Cesar Souza Júnior, a execução das obras e a obtenção dos selos será feita por etapas (2013, 2014, 2015, 2016 e 2020). Até o dia 31 de dezembro de 2020, todas as escolas devem ter recebido o selo ouro.
O não cumprimento do TAC implicará na execução de multa diária no valor de R$ 5 mil, que será recolhida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), além da proposição das ações judiciais cabíveis.