A Justiça condenou Salomão Mattos Sobrinho, ex-Secretário Executivo de Serviços Públicos de Florianópolis, a quatros anos de detenção, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pela prestação pecuniária correspondente ao valor de dez salários mínimo, além do pagamento de multa.Salomão Mattos Sobrinho foi condenado por ter dispensado a licitação para contratar serviços públicos funerários.
A sentença atendeu ao pedido ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina, que constatou que Salomão Mattos Sobrinho, enquanto ocupava o cargo de Secretário Executivo de Serviços Públicos de Florianópolis, concedeu permissão para que as funerárias que prestavam serviços ao município continuassem a atuar sem a necessidade de um novo processo licitatório. Além da ação penal, a 31ª Promotoria de Justiça também ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa, pelos mesmos fatos.
A permissão foi assinada em 14 de maio de 2012 e tinha validade até a realização de uma nova licitação para as concessões. O documento também definia que até o novo processo os serviços funerários seriam realizados pelas empresas vencedoras da licitação em 2000.
Na sentença, o Juiz de Direito Luis Francisco Delpizzo Miranda afirmou que “o praticado pelo réu foi suficiente para que as empresas privadas cuja concessão já havia expirado pudessem permanecer explorando o serviço público e auferindo lucro indevido, ao revés da lei e da Constituição, insista-se, até os dias de hoje”.
O réu tem o direito de recorrer em liberdade e a sentença é passível de recurso. (Autos n. 0068253-11.2012.8.24.0023)