Santa Catarina: Ex-Prefeito de Içara deverá devolver aumento de salário irregular

Foi confirmada em segundo grau a sentença que condenou Heitor Valvassori, ex-Prefeito de Içara, a devolver ao Município os recursos referentes ao aumento do próprio salário procedido de forma irregular. A condenação ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ainda é passível de recurso.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Içara relata que, quando Prefeito, em 2007, Heitor Valvassori propôs lei municipal que aumentou o nível de remuneração dos servidores e dos agentes políticos que posteriormente foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Porém, conforme sustentou o Ministério Público na ação, por determinação constitucional os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais só podem ser aumentados por lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores. Por tal fato, o Tribunal de Contas do Estado recomendou a rejeição das contas do Município de 2007, o que foi feito pela Câmara de Vereadores.

Diante do demonstrado pela Promotoria de Justiça, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Içara determinou a devolução dos valores recebidos pelo Prefeito de forma irregular, que totalizaram, à época, cerca de R$ 23 mil – a serem atualizados ao término da ação. Inconformado com a sentença, Valvassori recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que desproveu o recurso por unanimidade da 2ª Câmara de Direito Público. (ACP n. 028.10.005298-0 e Apelação n. 2011.079457-2)