O ex-Prefeito de Blumenau Décio Nery de Lima e o ex-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau (SETERB) Léo Bittencourt foram multados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela transferência irregular de recursos da autarquia para o município, realizada em 1998.
Na ação, a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, com atuação na área da moralidade administrativa, relatou que Décio Lima, na condição de Prefeito Municipal, e Léo Bittencourt, na condição de Presidente do SETERB, ajustaram empréstimos de valores dos cofres da autarquia a fim de saldar despesas com pessoal da municipalidade, em virtude de dificuldades financeiras enfrentadas pelo município.
O Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz sustentou, nas alegações finais da ação, que mesmo não havendo prejuízo aos cofres públicos – uma vez que o empréstimo foi posteriormente pago – não pode o município, a pretexto de cumprir obrigações que lhe são próprias, e para as quais existam rigorosas normas de direito financeiro, interferir na autonomia da autarquia, retirando-lhe recursos indispensáveis ao cumprimento de sua finalidade.
Diante da argumentação do Ministério Público, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau reconheceu a ocorrência da irregularidade e julgou a ação procedente, condenando os dois gestores ao pagamento de multa no valor de quatro vezes o salário que recebiam pelo exercício do cargo, atualizados monetariamente.
A decisão é passível de recurso. (ACP n. 008.03.024738-9)