Duas escolas particulares de Xanxerê – Colégio La Salle e o Colégio Expressivo – assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a realizar reformas a fim de atender às normas legais de acessibilidade.
Os TACs estabelecem o prazo de 180 dias para atendimento integral das normas de acessibilidade da Lei n. 10.098/2000, do Decreto n. 5.296/2004 e da NBR 9050. Para comprovar a regularização, os colégios deverão apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo acordado, laudo técnico subscrito por engenheiro informando o cumprimento.
Sem prejuízo de outra exigências, as escolas deverão adaptar as calçadas e os acessos; a recepção e as salas de atendimento; os corredores, as escadas e as rampas; as salas de aula, os laboratórios, a biblioteca e o auditório; os sanitários; o refeitório; e as áreas de esporte, lazer e convivência. Em caso de descumprimento do acordo, as escolas ficam sujeitas à multa de R$ 20 mil por mês ou ocorrência – o valor que for maior.
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