SANTA CATARINA: Entrepostos de pescados de Florianópolis assinam TAC para regularizar atividade
Dois entrepostos de pescados de Florianópolis assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a cumprir as normas sanitárias e regularizar a atividade.
Vistorias realizadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e Vigilância Sanitária Municipal identificaram irregularidades na documentação das empresas e descumprimento de normas sanitárias relativas à atividade.
Apesar de atuarem como entrepostos, as duas empresas tinham autorização para funcionar apenas como peixaria, atividade diversa da realizada nos entrepostos e, mesmo assim, descumpriam a legislação sanitária, colocando em risco a saúde do consumidor.
No TAC assinado com a 33ª Promotoria de Justiça da Capital, os entrepostos de pescados comprometeram-se a regularizar alvarás e autorizações de funcionamento, contratar responsável técnico e promover uma série de adequações estruturais e de procedimentos sanitários (veja os TACs abaixo).
A título de medida compensatória à sociedade, cada entreposto pagará o valor de R$ 3 mil, revertidos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). As empresas ficam, ainda, sujeitas à multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações assumidas no documento.