SANTA CATARINA – Empresa paga multa de R$ 1,3 milhão para evitar ação penal por poluição ambiental
A empresa Cetric – Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, Industriais e Comerciais de Chapecó – finalizou o pagamento de uma multa de R$ 1,3 milhão por ter causado poluição hídrica no Rio Monte Alegre. A multa foi fixada em acordo de não persecução penal firmado com o MPSC em dezembro de 2018, homologado pela Justiça, e paga em 13 parcelas de R$ 100 mil.
O acordo foi proposto pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó após apurar, em procedimento de investigação criminal, a responsabilidade da empresa pelo lançamento de resíduos industriais fora dos padrões estabelecidos pelas normas ambientais. No curso do procedimento, instaurado a partir da informação de grande mortandade de peixes no Rio Monte Alegre, foi comprovado o despejo de efluentes de forma clandestina e irregular no curso d’água.
Por se tratar de um crime com pena mínima inferior a quatro anos e cometido sem violência ou grave ameaça, o Ministério Público propôs o acordo de não persecução penal, aceito pela empresa, que, assim, não é processada criminalmente.
Agora, com a conclusão do pagamento, o procedimento do Ministério Público foi definitivamente arquivado. Caso a empresa não houvesse cumprido as obrigações pactuadas, a 9ª Promotoria de Justiça ofereceria denúncia perante o Juízo Criminal da Comarca de Chapecó, com a possibilidade de penas de reclusão de até 4 anos.
As três primeiras parcelas da multa destinaram-se ao pagamento de multa administrativa arbitrada pela Polícia Militar Ambiental, e as 10 parcelas restantes foram depositadas em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).