O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) definiu que projetos de ações voltadas para as áreas da educação serão o foco do primeiro edital para parcerias com as Organizações da Sociedade Civil. Em sua 57ª reunião, realizada no dia 11/10, o Conselho também aprovou cinco requerimentos de perícias.

O tema foi escolhido por ser amplo e possibilitar a submissão de ações diversificadas. O valor preliminar a ser destinado ao custeio de projetos que serão selecionados nos termos desse primeiro edital é de até 1 milhão de reais, porém o montante definitivo será discutido na próxima reunião do Conselho.

Os projetos a serem inscritos no edital estarão submetidos às novas regras da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014,conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Os editais de seleção estabelecerão todos os critérios e condições para a escolha da entidade e dos projetos, de forma a tornar mais claros os objetivos pretendidos com a parceria.

No âmbito do Ministério Público de Santa Catarina o Ato n. 500/2017/PGJ, apresentado em julho deste ano, é que estabelece as novas regras para a celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros do Fundo às organizações da sociedade civil, adequadas à normatização da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

A Lei 13.019/2014 consolida novos parâmetros na celebração de parcerias com as OSC’s, e o Ato n. 500/2017/PGJ trouxe, como desafio, a implementação, pelo MPSC, dos novos fundamentos que nortearão a participação social e a transparência na aplicação dos recursos do FRBL. Saiba mais aqui.

Projetos submetidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios

Na reunião de outubro, o Conselho avaliou cinco projetos. O projeto “Apoio à Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual – RPPNEs”, submetido pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), foi discutido pelos conselheiros que decidiram solicitar maior detalhamento quanto à proposta de execução. O projeto voltará à pauta na próxima sessão do Conselho Gestor.

O projeto “Aquisição de veículo de pequeno porte para atender às necessidades de crianças e adolescentes acolhidos em Instituições de Acolhimento” foi concedido vista a um Conselheiro.

A Prefeitura de Xanxerê apresentou dois projetos. Ambos foram indeferidos em razão do pequeno alcance social. O primeiro,”Minigeração Fotovoltaica no Parque de Exposição Rovilho Bortoluzzi”, no valor de R$ 1.187.190 e o segundo, “Revitalização das Hortas Comunitárias do Bairo dos Esportes e Vila Sésamo”, no valor de R$ 83.400,00.

O projeto “Transporte Escolar Seguro”, apresentado pela Prefeitura de Botuverá, foi indeferido por ter como objeto uma serviço essencialmente de competência municipal. Apesar do indeferimento, o Conselho decidiu pelo encaminhamento de uma representação à 1ªPromotoria de Justiça da Comarca de Brusque, que atua na área da Infância e Juventude, para que avalie as condições do serviço de transporte escolar para crianças no município.

A próxima reunião do Conselho Gestor está prevista para o dia 8/11.

Requerimentos de Perícias

Na reunião também foram aprovados cinco requerimentos de perícias formulados pelas seguintes promotorias:

1 pela 2ªPromotoria de Justiça de Joaçaba

1 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã

1 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta

1 pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí

1 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho