SANTA CATARINA – Criação e Fortalecimento dos Procons: programa do MPSC busca a instalação de Procons em mais três municípios
Na última semana, reuniões do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com os Executivos e Legislativos Municipais de Imaruí, Meleiro e Santa Rosa do Sul marcaram um novo passo na implantação de Procons nos Municípios. As reuniões contaram com a participação de Prefeitos, Presidentes das Câmaras de Vereadores, Promotores de Justiça da área do consumidor das respectivas Comarcas e do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO).
O CCO e as Promotorias de Justiça organizaram os encontros, para articular e estimular a criação do órgão de proteção e defesa do consumidor nos municípios.
O Promotor de Justiça da Comarca de Imaruí, Guilherme Brito Laus Simas, considera o Fortalece Procon importante para a Promotoria, pois auxilia nas reuniões ao apresentar detalhes técnicos, estatísticas e modelos de documentos necessários para implementação do Procon. Simas ressalta que as atuações das Promotorias e do Procon são complementares. “A existência de um PROCON municipal é muito positiva para a atuação do MPSC, pois esses órgãos se complementam na defesa do consumidor. Enquanto o PROCON atua defendendo os direitos de cada pessoa, de maneira individual, o Ministério Público age defendendo grandes grupos de consumidores de forma geral, em situações de violações a direitos coletivos”, ressaltou. Laus Simas explica que a reunião conseguiu fomentar o debate para criar o órgão em Imaruí e a implantação agora depende de lei municipal.
O projeto Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais foi eleito como prioritário, na área do consumidor, para atuação do MPSC no biênio 2020-2021, dentro do seu Plano de Geral de Atuação.
O objetivo do programa, num primeiro momento, a partir das reuniões realizadas, é sensibilizar os gestores locais quanto à importância de que seja oferecida uma estrutura mínima de atendimento ao consumidor nos municípios, com o foco voltado, especialmente, para os municípios sede de comarca que ainda não possuem o Procon em funcionamento. Com as reuniões, representantes do executivo e legislativo dos municípios são munidos de informações para viabilizarem a criação desse órgão que garante os direitos individuais do consumidor.
“Programas institucionais como o Fortalece Procon reforçam o caráter propositivo e resolutivo do Ministério Público de Santa Catarina, ao passo que apresentam a possibilidade de instalar um serviço de baixíssimo custo, com alto impacto na comunidade local”, avalia o Promotor de Justiça da Comarca de Meleiro, Paulo Henrique Lorenzetti da Silva.
Durante a reunião em Meleiro, foi entregue ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores uma minuta de projeto de lei e atos normativos já expedidos em outros municípios do estado para subsidiar os trabalhos de implementação do Procon.
Na reunião em Santa Rosa do Sul também foi entregue uma minuta de projeto de lei para o Executivo e para o Legislativo Municipal. O Promotor de Justiça da Comarca da Santa Rosa do Sul, Guilherme Luiz Dutra, ressalta que a instalação de um Procon em todos os municípios empodera o cidadão, pois assim, pode buscar auxilio do órgão para a defesa de seu direito individual de consumidor. Dutra avalia que as reuniões são importantes para que a Promotoria e o CCO possam apresentar todos os detalhes do programa aos gestores e legisladores locais. “Tivemos a oportunidade de explanar sobre a importância do projeto e as formas de prestar esse tão relevante serviço à população”, afirma.
O Coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, enfatiza que a atuação dos Promotores de Justiça junto aos Prefeitos, Vereadores e Associações Comerciais é essencial para o sucesso do programa, pois, bem conhecendo a realidade local e tendo contato com os gestores municipais, sempre podem reforçar a necessidade de criação do serviço de proteção do consumidor nos municípios, inclusive de modo a concretizar o direito fundamental de defesa do consumidor previsto pela Constituição Federal (art. 5o., XXXII).
Paladino ressalta que as Promotorias exercem importante papel de contato e articulação para que os municípios instalem de forma rápida e eficiente o Procon. O Coordenador do CCO explica que o Ministério Público catarinense está fomentando a ampliação dos Procons e que, por isso, tem o Fortalece Procon como programa prioritário. “Uma vez viabilizada, primeiramente, a criação de Procons nos municípios sede de comarca, também atuaremos para que todos os consumidores catarinenses tenham acesso a essas estruturas de atendimento, por meio da regionalização, numa segunda etapa, desse fundamental serviço”, conclui.