Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Cooperativa Regional Itaipu, no Município de Saltinho, para a regularização dos produtos à venda no estabelecimento comercial. O acordo está valendo desde o dia 24 de novembro, quando foi assinado.
O supermercado e a agropecuária da Cooperativa deverão fiscalizar diariamente as condições dos produtos expostos ao consumo, considerando prazo de validade e presença de produtos deteriorados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos ou fraudados. A cooperativa se comprometeu, ainda, a armazenar os produtos de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente.
As irregularidades foram identificadas em uma ação do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal (POA), que, mensalmente, realiza inspeções em diferentes estabelecimentos comerciais do Estado. Em meados de 2014, foi constatado que vários produtos para o consumo humano eram vendidos com prazo de validade vencido. Além disso, a empresa vendia e armazenava sacas com sementes de milheto com prazo de germinação vencido desde janeiro de 2013.
O acordo prevê, também, uma indenização de R$724 a ser paga pelo estabelecimento por danos causados à população que adquiriu os produtos fora do padrão. Como não é possível indenizar cada um dos consumidores lesados, o valor será destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). O fundo é gerido pelo MPSC e os valores arrecadados com indenizações ou multas referentes à atuação do POA são usados para financiar projetos na área do consumidor.
Caso as determinações não sejam cumpridas, o estabelecimento está sujeito à multa de R$1 mil, acrescida de R$100 por quilo de produto impróprio apreendido.
O POA atua em conjunto com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, Conselho Regional de Medicina Veterinária e Polícia Militar.
Autos N. 06.2014.00008763-1