SANTA CATARINA – Construtora faz acordo com MPSC e promoverá melhorias no espaço urbano
Em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a 1ª Promotoria de Justiça de Laguna/SC, a empresa Eraldo Construções promoverá medidas compensatórias pela edificação de um empreendimento imobiliário, na Praia do Mar Grosso, aprovado pela Prefeitura antes mesmo da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança pelo interessado. Entre as melhorias previstas no acordo, destacam-se as reformas de passarelas de acesso à praia e de um posto salva-vidas, além da humanização de um calçadão público, tudo situado próximo ao empreendimento. O acordo prevê, ainda, a construção de uma faixa de segurança elevada no local e a instalação de conjuntos de lixeiras de coleta seletiva por toda a orla da Praia do Mar Grosso, em Laguna.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Laguna/SC, o pacto foi proposto como compensação à sociedade pelos impactos gerados pelo Residencial Splendor, que já se encontra em fase de conclusão e foi erguido mediante a concessão de alvará de construção pelo Município sem prévia apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança exigido pela legislação municipal.
Além das obrigações assumidas pela empresa, o Município se comprometeu a instaurar sindicância administrativa para apurar as responsabilidades pela concessão do alvará de maneira irregular, aplicando as sanções previstas em lei aos agentes públicos responsabilizados. A Prefeitura deverá, também, instalar 10 conjuntos de lixeiras na faixa de areia da Praia do Mar Grosso.
Caso não cumpram as obrigações assumidas, a empresa e o Município ficam sujeitos a multa diária de R$ 1 mil por item descumprido.