SANTA CATARINA – Condomínios da Capital investigados pelo MPSC regularizam sistemas de esgoto
Por conta dos ajustes feitos, os inquéritos civis instaurados para apurar irregularidades nos três condomínios Neoville e no condomínio Catharina Lígia foram arquivados.
A 22ª Promotoria de Justiça da Capital, após analisar documentação encaminhada por órgãos de fiscalização ambiental, arquivou dois inquéritos civis instaurados para apurar o lançamento irregular de efluentes de esgoto em quatro condomínios localizados na região continental de Florianópolis.
Dos inquéritos, o mais antigo foi instaurado em 2014. A intenção era apurar o eventual lançamento de esgoto no mar e de existência de um aterro em área de mangue no Condomínio Multifamiliar Neoville, no bairro Abraão. Durante o curso do inquérito, foram requisitadas informações aos órgãos competentes, além de terem sido realizadas diversas vistorias.
O local abriga 483 unidades familiares divididas em três condomínios (Vitamare, Visionnaire e Boulevard). As primeiras vistorias deram conta de que os três, inicialmente, já possuíam Alvará de Licença Ambiental, mas ainda não estavam ligados à rede da CASAN. O habite-se sanitário do empreendimento, aprovado em 2014, informava a existência de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) próprias, as quais não possuíam exames laboratoriais constatando a sua eficiência, segundo informou o Instituto do Meio Ambiente (IMA).
Após a realização de vistorias e fiscalizações nos três condomínios pelo IMA, pela CASAN e pala Diretoria Municipal de Vigilância em Saúde, todas requisitadas pelo Ministério Público, verificou-se em 2018 que a rede pública coletora e de tratamento de esgoto da CASAN havia sido ampliada até em frente a estes condomínios, que então foram intimados para efetuarem a ligação dos seus efluentes na rede da CASAN, o que foi efetuado
De acordo com a Promotoria de Justiça, dessa forma ¿a documentação trazida aos autos levou a concluir que não há qualquer irregularidade pendente nas edificações investigadas¿. Sendo assim, não havendo dano ao meio ambiente, foi feito o arquivamento do inquérito.
A outra investigação foi aberta em 2016, para apurar lançamento de efluentes de esgoto na fossa do prédio residencial Catharina Lígia, localizado no bairro Capoeiras. As primeiras vistorias, feitas pela CASAN, ainda em 2016, mostraram que o prédio não era atendido pela rede pública de esgoto. A CASAN informou à época, porém, que seu sistema de coleta de esgoto estava em ampliação na região e que, após a conclusão, o imóvel seria notificado pela Companhia para regularização.
A instalação da rede pública coletora de esgoto foi iniciada no residencial em 2017 e, em 2018, os responsáveis pelo imóvel comprovaram a existência do habite-se e atestaram a regularidade no sistema de tratamento de esgoto, fato comprovado pela Diretoria Municipal de Vigilância Sanitária em vistoria.
Dessa maneira, a Promotoria de Justiça entendeu que o condomínio Catharia Lígia também não apresentava mais irregularidades ambientais, afastando a necessidade de novas diligências investigativas e promovendo o arquivamento do inquérito civil.
Para o promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo, ¿as soluções extrajudiciais obtidas nos dois inquéritos civis onde foram ligadas mais de 500 unidades residenciais à rede pública de coleta e de tratamento de esgoto da CASAN, abrangendo a regularização do lançamento de efluentes de aproximadamente duas mil pessoas e de cerca de meio por cento da população de Florianópolis, representaram um avanço ambienta significativo, que ira contribuir para a melhoria da balneabilidade do Município¿.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC