SANTA CATARINA – Clínica médica de Lages que furou a fila de vacinação assina TAC e se compromete a pagar indenização compensatória de R$ 32 mil
Uma clínica médica de Lages, que obteve a vacinação contra a Covid-19 de forma irregular para alguns funcionários firmou um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para compensar o dano moral coletivo à saúde pública causado pelo estabelecimento.
O acordo extrajudicial obriga que a clínica pague o valor de R$ 32 mil como indenização compensatória no prazo máximo de 30 dias. O valor será destinado da seguinte forma, 50% será revertido ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL) e 50% ao Fundo Municipal de Saúde de Lages. Qualquer atraso no depósito dos valores resultará em multa diária de R$ 500,00.
A clínica também aceitou a obrigação de não voltar a descumprir os critérios prioritários definidos pelo Plano Nacional e Estadual de Vacinação, sob pena de multa de R$ 20 mil. Um dos sócios da clínica assinou o termo no dia 26 de maio. O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.
O MPSC apurou em inquérito civil que a clínica obteve a antecipação da imunização de oito funcionários que não estavam dentro da ordem estabelecida pelos Planos Nacional e Estadual de Vacinação em pelo menos um mês, ao inserir profissionais que não prestavam atendimento a pacientes com Covid-19 em lista enviada à Secretaria Municipal de Saúde de Lages.
Conforme a investigação da Promotoria de Justiça, o estabelecimento recebeu uma solicitação da Secretaria de Saúde para que enviasse uma lista com os profissionais da clínica que atuam diretamente com pacientes com Covid-19 e uma segunda lista com os demais trabalhadores, que não têm contato com pacientes infectados pelo vírus.
A clínica de radiologia não atendeu à solicitação de forma correta e encaminhou uma lista única com diversas categorias profissionais, entre elas, diretor, gerente administrativo, menor aprendiz, estagiária e servente. Como a lista produzida pela clínica estava irregular, ocorreu a vacinação indevida dos profissionais.
A Promotoria enfatiza que, ao desobedecer a ordem da vacinação, não respeitando os critérios técnicos, a clínica causou danos coletivos à saúde pública, considerando o baixo quantitativo de doses disponíveis. Tendo a efetivação do acordo com a compensação dos danos, o MPSC arquivou o inquérito civil que estava em andamento.
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FURA-FILA RESULTA EM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL OU POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O Ministério Público de Santa Catarina monitora a campanha de vacinação e as ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus para prevenir irregularidades, como os casos de desrespeito à fila de vacinação, que deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos.
Os envolvidos em casos de desvios de conduta, como gestores, agentes públicos e privados, que tenham distribuído ou aplicado o imunizante ou que tenham imunizados, de forma irregular, são responsabilizados pelos atos de diversas formas.
Após o MPSC receber a manifestação da possível irregularidade, é instaurado um procedimento específico para apurar o caso, são colhidos elementos para verificar o ocorrido, caso a irregularidade seja comprovada, e são adotadas as providências cabíveis para responsabilizar os envolvidos.
Os agentes públicos que descumprirem a prioridade legal da vacinação ou responsáveis que determinarem o descumprimento, bem como quem for beneficiado pela vacinação irregular, podem ser responsabilizados civil ou criminalmente e por ato de improbidade administrativa. A responsabilização também acontece em casos de outras irregularidades, como o procedimento incorreto de entrega de doses de vacina ao serviço de saúde privado e a falta de controle de quem foi vacinado.
Na esfera civil, a responsabilização pode resultar em imposição de multa por danos morais coletivos. Na esfera criminal, é passível a caracterização de crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa. Em caso de improbidade administrativa, o agente público e quem foi beneficiado pela vacinação irregular podem receber sanções que levam à perda do cargo público.
COMO O MPSC MONITORA A VACINAÇÃO
O Ministério Público de Santa Catarina monitora a campanha de vacinação contra a covid-19 em todo o estado. De forma preventiva foram instaurados procedimentos por Promotorias de Justiça em todas as comarcas para acompanhar o andamento da campanha e verificar se os planos estadual e municipal estão sendo cumpridos, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. No dia 20 de janeiro, um dia após o início da campanha de vacinação conta a covid-19 em toda Santa Catarina, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor enviou às Promotorias de Justiça com atuação nas áreas de cidadania e direitos humanos, que atuam nas questões relacionadas à saúde pública e de enfrentamento à pandemia, um material de apoio técnico sobre a vacinação no estado e nos municípios e uma minuta de procedimento para o acompanhamento da vacinação nos municípios.
COMO REGISTRAR UMA SUSPEITA
Caso suspeite que a fila da vacinação foi burlada, a manifestação deve ser feita nos canais do Ministério Público. É possível fazer a denúncia diretamente na Promotoria de Justiça da Comarca, entrando em contato pelo telefone celular da promotoria disponível no site. Também é possível registrar sua denúncia pela Ouvidoria do MPSC, pelo telefone (48) 3229-9306 ou pelo e-mail ouvidoria@mpsc.mp.br. Aqui no portal do MPSC, no canto inferior direito do site, é possível fazer a denúncia com o auxílio da assistente virtual Catarina.