SANTA CATARINA – Chapecó firma TAC com MPSC para estruturar Sistema de Controle Interno
O Município de Chapecó passará a contar com um Sistema de Controle Interno nos moldes defendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio do programa Unindo Forças: com autonomia e dotado dos instrumentos para dar eficiência à prevenção, à apuração e à punição de desvios administrativos.
Nesta quarta-feira (11/9), o município firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó estabelecendo diretrizes e prazos para a implantação da Unidade de Controle Interno (UCI), que terá status de Secretaria e abrangência sobre toda a administração municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas.
O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero e, após muitos estudos e reuniões, assinado pelo Prefeito Luciano José Buligon. “O modelo aqui de Chapecó será pautado pela efetividade, já que prevê uma unidade autônoma, sem vinculação a qualquer secretaria, mantendo relação direta com o Gabinete do Prefeito”, destaca Barbiero.
A UCI atenderá aos 10 princípios propostos pelo programa Unindo Forças, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, e terá sob sua supervisão as atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência. O prazo para que o Executivo municipal apresente proposta de lei criando a estrutura é de 120 dias.
Como será a UCI de Chapecó
A Unidade de Controle Interno de Chapecó será responsável pelas ações atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento ao controle social da gestão, no âmbito da administração municipal.
No TAC está previsto que o responsável pela UCI será escolhido exclusivamente entre os servidores efetivos que possuam graduação em Direito, Administração, Economia ou Contabilidade, dando-se preferência para os ocupantes do cargo de auditor de controle interno.
Cada Secretaria Municipal e ente da administração indireta terá, ainda, um servidor efetivo responsável pela formulação e implementação das diretrizes da UCI, com foco especial na prevenção à corrupção, no acompanhamento de metas e programas de governo e na correção de irregularidades.
“Garante-se, assim, total autonomia de atuação do órgão de controle interno em uma das mais importantes cidades do Estado de Santa Catarina”, completa o Promotor de Justiça.