Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 30/1/2012, determinou que o município de Florianópolis reestruturasse e ampliasse os serviços de acolhimento a crianças e adolescentes em até 60 dias. A medida cautelar, em ação civil pública ajuizada pela Promotora Cristiane Rosália Maestri Böell, da 9ª Promotoria de Justiça da Capital com atuação na área de infância e juventude, não foi cumprida pelo município. Na última quinta-feira, 2/5/2013, a ação foi julgada procedente pelo Poder Judiciário, que confirmou a liminar.
Além de estruturar e ampliar os serviços de acolhimento a curto e a longo prazo, o município deve garantir projeto de educação escolar e de acompanhamento psicológico e pedagógico aos acolhidos e tem prazo de dois anos para instituir o Programa Família Acolhedora, nos moldes do art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução n. 109/2009 do Ministério do Desenvolvimento Social. Caso a sentença não seja cumprida, será aplicada uma multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). A quantia será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entenda como funciona o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes no município
Florianópolis possui nove instituições regularmente instituídas para acolhimento de crianças e adolescentes. São elas:
- Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Município de Florianópolis
Capacidade: 10 crianças e adolescentes com idades entre 6 e 18 anos;
- Casa Lar Nossa Senhora do Carmo
Capacidade: 16 meninas entre 6 e 12 anos;
- Casa Lar das Crianças Seara da Esperança (SERTE)
Capacidade: 20 crianças com até 6 anos;
- Casa Lar São Vicente de Paulo
Capacidade: 20 crianças com até 6 anos;
- Lar Recanto do Carinho (GAPA)
Capacidade: 20 crianças com até 6 anos;
- Casa Lar Luz do Caminho
Capacidade 10 crianças com até 6 anos;
- Casa Lar Semente Viva
Capacidade: 10 crianças e adolescentes com idade entre 2 e 12 anos;
- Casa Lar Ação Social Missão
Capacidade: 08 meninos entre 6 e 12 anos;
- Casa de Acolhimento Darcy Vitória de Brito
Capacidade: 20 crianças e adolescentes entre 6 e 18 anos.
Dessa lista, apenas a “Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Município de Florianópolis” é instituição pública, as demais são geridas pela sociedade civil organizada e têm convênios com o município.
Atualmente, as instituições estão funcionando com todas as vagas ocupadas. Portanto, há uma demanda reprimida e, principalmente, uma defasagem no atendimento a adolescentes.
Diante dos fatos e em função dessa carência, o Ministério Público ajuizou, no ano de 2011 a ação civil pública n. 023.11.019300-0, contra do município de Florianópolis, com o objetivo de obter a reestruturação do sistema de acolhimento com, entre outras medidas, a criação de mais vagas para adolescentes. Essa ação foi julgada em 2 de maio de 2013 pela Juíza da Vara da Infância e Juventude da Capital, que determinou que Florianópolis reestruture e amplie os serviços de acolhimento.
O que é o Ministério Público e como ele defende a sociedade?
Com este vídeo você pode aprender um pouco mais sobre o Ministério Público e como a instituição funciona: as diferenças entre um Promotor de Justiça e um Procurador de Justiça; e qual é o papel do MP como um fiscal da lei.
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