Santa Catarina: Câmara de Itapema repudia PEC da Impunidade
No dia 10 de abril, os Vereadores do município de Itapema aprovaram, por unanimidade, uma moção de repúdio contra a PEC 37. A proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “PEC da Impunidade”, pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público, que ficará restrito às Polícias Civil e Federal.
Na moção, os Vereadores ponderam que retirar o Ministério Público da investigação criminal é inaceitável e contra os próprios termos da Constituição. “É um retrocesso inaceitável nos tempos hodiernos, quando todos nós exigimos cada vez mais o zelo pela coisa pública e a defesa dos interesses nacionais”, escreveram no documento.
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