SANTA CATARINA – Blitz no Aeroporto Hercílio Luz apura abusos no despacho de bagagens
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PROCON realizaram, nesta sexta-feira (28/7), uma ação de fiscalização no Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, a fim de vistoriar a cobrança feita por empresas de viagens aéreas para despachar bagagens em voos nacionais e internacionais, a partir das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Na ação, todas as companhias aéreas foram notificadas pelo PROCON a apresentar informações sobre a forma com é feita a cobrança para o despacho de bagagem e de que maneira o consumidor é informado. A partir das informações e da vistoria feita nesta sexta-feira será possível apurar se há desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e à Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros em voos doméstico e internacional, entre elas o transporte da bagagem.
“Na blitz realizada nesta sexta-feira já foi possível verificar que o principal problema encontrado foi a falta de informação correta sobre os valores cobrados em locais visíveis ao consumidor”, adianta a Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC.
A partir das constatações, o Ministério Público poderá propor a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização das empresas, sem prejuízo de sanções, como multas, a serem aplicadas pelo PROCON em processo administrativo. A ação fez parte de uma mobilização nacional realizada nos aeroportos de todas