A partir de hoje Santa Catarina conta com mais um mecanismo de combate à violência contra mulher. Foi assinado nesta quarta-feira (07/03) o Pacto Estadual Maria da Penha, que visa coibir, prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres e implementar políticas públicas integradas em todo território catarinense.

O Pacto consiste em um acordo de cooperação entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Governo Estadual, Municípios, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Legislativo e demais organismos governamentais e não governamentais. A assinatura do acordo de cooperação ocorreu no Auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa, durante a audiência pública sobre a implementação da parceria.

Em dezembro de 2017, apenas na 34ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área do Juizado da Violência Doméstica, foram registrados 2.836 processos em tramitação, dos quais 1.934 inquéritos policiais e ações penais em andamento (atuação criminal) e 902 medidas protetivas (atuação cível).

De acordo com dados levantados pela Gerência de Estatística e Análise Criminal (GEAC) e coletados pelo Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), no ano passado foram registrados em Santa Catarina 48 feminicídios, 13.012 casos de Lesão Corporal Dolosa e 649 estupros em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nesse contexto, o Pacto se propõe a organizar ações para a estruturação da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. As atividades previstas estão inseridas em áreas como a da garantia do cumprimento e da aplicação da Lei Maria da Penha, da ampliação, integração e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência e da garantia da segurança cidadã, acesso à Justiça e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão.

A garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e a garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos também serão discutidas pelos integrantes do pacto.

O pacto se compromete a abranger não apenas a dimensão da resposta aos efeitos da violência contra as mulheres, mas também as dimensões da prevenção, assistência, proteção e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência, bem como o combate à impunidade dos agressores.

A Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches foi quem representou o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, na assinatura do termo. Para ela, que atua na área do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Florianópolis, a assinatura do Pacto representa o compromisso do Poder Público e das instituições responsáveis pelas ações de prevenção, enfrentamento e responsabilização da violência contra a mulher de tornar a Lei Maria da Penha “viva”, cumprindo as promessas de proteção e garantia de direitos trazida por ela.

¿ A articulação das instituições por meio do pacto implica em responsabilidades na implementação da Lei Maria da Penha e é muito oportuna, pois, passados mais de 11 anos da sua vigência, pouco se avançou na efetivação das políticas e serviços públicos indispensáveis para garantir o seu cumprimento¿, complementa.

A audiência pública foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos por solicitação da Bancada Feminina e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) da ALESC.

Mais dados sobre violência contra mulher em Santa Catarina

No MPSC, apenas em 2017, foram recebidas 3.828 denúncias e 10.212 procedimentos investigativos relacionados a esse tipo de violência. Em dezembro do ano passado, apenas na 34ª Promotoria de Justiça da Capital, na área do Juizado da Violência Doméstica da Capital, estavam registrados 2.836 processos em tramitação, dos quais 1.934 inquéritos policiais e ações penais em andamento (atuação criminal) e 902 medidas protetivas (atuação cível).

De acordo com dados compilados pelo Pacto, em Santa Catarina, o homicídio de mulheres cresceu 12% de 2006 a 2013. Em 2013, 122.829 mulheres foram vítimas de agressão no estado, seja ela física, psicológica ou sexual, 946 foram assassinadas entre 2003 a 2013 (Mapa Violência, 2015), e Tijucas encontra-se entre os 100 municípios mais violentos para as mulheres.

Um levantamento realizada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos Institucionais do MPSC demonstrou que de janeiro a agosto de 2017, segundo a Secretaria da Segurança Pública, foram registrados 2.332 ocorrências de violência doméstica, enquanto foram enviadas ao Poder Judiciário, no mesmo período, apenas 236 ocorrências.

Em relação à 6ª Delegacia de Polícia de proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (CPCAMI), existiam 1.523 inquéritos policiais em tramitação, e desses, 1.403 estão fora do prazo e 120 dentro do prazo, conforme dados extraídos do relatório da visita técnica realizada pelo Ministério Público em outubro de 2017.