SANTA CATARINA – Acordo criminal do MPSC com investigados por festa clandestina resulta na aquisição de cadeira anfíbia para o Corpo de Bombeiros de Itá
Uma proposta de transação penal proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aos investigados pela organização de uma festa clandestina destinou verbas para compra de cadeira anfíbia pelo Corpo de Bombeiros, a fim de permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência ao banho na praia da represa de Itá. O equipamento, que custa mais de R$ 7 mil, será a primeira disponibilizada pela Corporação no oeste catarinense, a exemplo do que já ocorre no litoral.
O acordo foi proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itá após a instauração de um termo circunstanciado pela Polícia Civil que flagrou a ocorrência de suposto crime de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268 do Código Penal, que tem pena prevista de detenção de um mês a um ano e multa.
Conforme o termo circunstanciado, no dia 13 de fevereiro de 2021 teria sido promovida uma festa em um sítio no interior do Município de Itá, em desrespeito à determinação do Poder Público para contenção da pandemia de covid-19 estabelecida por Decreto Estadual. As investigações permitiram identificar os dois organizadores do evento e outras 24 pessoas presentes na festa.
Pelo acordo, cada um dos dois organizadores do evento pagará multa de R$ 5 mil, valores que serão destinados à compra da cadeira anfíbia, atendendo à projeto apresentado pelo Corpo de Bombeiros local. A cadeira ficará disponível, durante a temporada de verão, no Posto Salva Vidas da Prainha da Represa de Itá.
Durante a temporada de verão, pelo menos dois Guarda-Vidas atendem o local e prestarão apoio para que as pessoas com mobilidade reduzida possam desfrutar plenamente de um dos principais pontos turísticos do oeste do Estado, com a segurança e a acessibilidade necessária para o lazer. A ideia é luma adaptação do Projeto Praia Acessível, presente em aproximadamente 10 praias do litoral.
Para a Promotora de Justiça Aline Boschi Moreira, a atuação “garante tanto a resposta criminal necessária às festas clandestinas como também permite que as verbas sejam utilizadas em benefício de serviços públicos no Município. No caso da aquisição da cadeira anfíbia, é um passo para a democratização dos locais públicos de lazer”. A Promotora de Justiça informa, ainda, que as 24 pessoas presentes na festa também firmaram acordos com o Ministério Público e cada uma irá pagar prestação pecuniária cujos valores serão destinados para a compra de equipamentos pela Polícia Civil local.
SAIBA MAIS – TRANSAÇÃO PENAL
A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos. Para tanto, o infrator não poderá ter sido condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade, nem ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com pena restritiva de direitos ou multa.
O Promotor de Justiça deve avaliar, ainda, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do infrator, bem como os motivos e as circunstâncias em que foi cometido o delito.
Também cabe ao Promotor de Justiça decidir a pena que será aplicada, entre a multa, prestação pecuniária a entidades públicas, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, perda de bens e valores ou interdição temporária de direitos.
Quando as condições estabelecidas no acordo são descumpridas pelo infrator, o processo retorna ao seu curso inicial, com o encaminhamento ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia.