Foram confirmadas em segundo grau as sanções atribuídas ao ex-Prefeito de Capão Alto, Antônio Coelho Lopes Júnior, e ao servidor público João Jaci Vieira Varela, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela aquisição de cascalho de maneira irregular, o que configurou ato de improbidade administrativa.
Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul demonstrou que para aquisição de cascalho o então Prefeito de Capão Alto celebrou contrato para “locação” do material, no valor de R$ 10.125,00, sem licitação. Além da forma irregular, a compra foi efetuada de um servidor público municipal, João Jaci Vieira Varela, o que é proibido por lei.
Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, os réus foram condenados ao pagamento de multa individual no valor de cinco vezes a remuneração recebida no tempo da celebração do contrato, acrescido de correção monetária e juros.
Os réus, então, apelaram da sentença ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, por unanimidade da Quarta Câmara de Direito Público, negou provimento ao recurso. (ACP n. 216.10.000958-5/Apelação n. 2012.045578-3)